Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 25 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 25 de 2022

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 17/2022 de autoria do Poder Executivo que autoriza a cessão de área pública de propriedade do município, por prazo determinado ao Movi-mento Comunitário do Bairro de Perobas e dá outras providências.

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