Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação