Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação