Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 68 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL- TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação