Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 85 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 85 de 2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de nº05/2022 de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para implantação de loteamento de acesso controlado, responsabilidade do loteador, direito real de uso e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação