Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 13 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2011, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO E DISCIPLINA AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação