Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 14 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2011, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO AMBIENTAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação