Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação