Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 33 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2023
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2001, QUE ESTABELECE OS USOS DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação