Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação