Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 34 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2023
ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação