Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 51 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 51 de 2023

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 42/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias para coleta e remoção de resíduos da construção civil, resíduos volumosos, institui procedimentos para destinação final e dá outras providências

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