Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação