Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, A ÁREA DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, E AS VIAS DE ACESSO ÀS ÁREAS E LOCAIS QUE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, SÃO APROPRIADAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS, AMBIENTAIS E EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação