Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 8 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2025
Autoriza a Redução da Jornada de Trabalho aos Servidores Públicos Municipais que sejam Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Dependentes Diagnosticados no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Protocolizado | 10/03/2025
Observação