Ordem do Dia/Expediente: 58 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2025

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 06/2025, de autoria do Vereador Diogo Endlich, que “Dispõe sobre a permissão, padronização e execução dos serviços de transporte individual de passageiros e/ou bens por veículos táxis e dá outras providências”.

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