Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Dá nova redação ao item 4.6 e inclui os Art 177-A e 177-B da Lei Complementar n° 062/2023, de 13 de Julho de 2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação