Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025

ALTERA O §4º DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021, ALTERA O ART. 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021, ALTERA O ITEM 2.6 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 041/2017, ALTERA O ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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