Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA AJUSTAR COMPETÊNCIAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação