Ordem do Dia/Expediente: 39 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 15 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 15 de 2026

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2026 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Lei Complementar 02/2026 que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DO ART. 25 QUE TRATA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ALTERA O ARTIGO 150 E INCLUI OS ARTIGOS 150-A E 150-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023.

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