Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 47 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Requerimento nº 47 de 2019
REQUEIRO ao Executivo Municipal, que considerando que dezenas de moradores do distrito de Santa Isabel e Sede foram notificados pela Secretaria de Meio Ambiente para promoverem no prazo de 40 dias a ligação da rede de esgoto de suas residências, sob pena de aplicação de uma multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), considerando ainda que a ligação é impossível em razão da inexistência da rede de esgoto em tais localidades, diante de tais fatos, requeiro ao Secretário de Meio Ambiente que estude a possibilidade de realizar um estudo criterioso para resolução do problema, e a imediata suspensão de tais notificações, que descumprem o Art.22 da Lei Municipal nº 2. 345/2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação