Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 1 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 1 de 2021
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 12/2021 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social (CACS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o Art.212-A da constituição federal e regulamentado na forma da Lei federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação