Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 20 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 20 de 2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021
RELATÓRIO: Projeto Lei nº 16/2021, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários, altera o anexo I da Lei complementar nº 41/2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação