Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº17/2021 que Altera a Lei Municipal nº2.837 de 23 de março de 2018, que instituiu o Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação