Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação