Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 12 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 12 de 2021
Altera a redação do art. 6º e seu parágrafo único; altera o § IV, do art. 12 e inclui os § V e VI ao art. 5º da Resolução nº 164, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação