Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 7 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 7 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação