Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 15 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 15 de 2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 09/2022 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área pertencente e municipalidade para o Estado do Espírito Santo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação