Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 77 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 77 de 2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº55/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Prefeito Municipal que concede isenção parcial na taxa de coleta de lixo aos contribuintes inscritos no cadastro único para programas sociais do Governo Federal – Cadúnico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação