Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 55 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2022
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL NA TAXA DE COLETA DE LIXO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação