Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 92 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 92 de 2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza desafetar e permutar de imóvel com particular.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação