Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 2 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 2 de 2023
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 2.345/2011, que dispõe sobre a taxa de licenciamento ambiental, poder de polícia administrativo e disciplina infrações do meio ambiente e suas penalidades.
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