Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 23 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 23 de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de lei nº 20/2023 de autoria do Poder Executivo que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº11.790 de 28 de março de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação