Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 9 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 9 de 2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 25/2023, de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre “reserva aos negros 17% (dezessete por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e empregos públicos no âmbito da administração pública do município de Domingos Martins, de suas autarquias, e fundações públicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação