Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 43 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 43 de 2023
REGULAMENTA O ART. 8° DA LEI FEDERAL 11.079 DE 2004 E AUTORIZA A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP) EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação