Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 56 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 56 de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº05/2023, de autoria do Poder Executivo que alte-ra dispositivos do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº23/2013 e dá outras providên-cias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação