Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 3 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 3 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2024
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº01/2024, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº23/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação