Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2024
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 03/2024 de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de áreas públicas de propriedade deste município, por prazo determinado, à Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação