Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2024
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 04/2024 de autoria do Executivo, que altera o art.3º da Lei Municipal nº2.260/2010 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos ativos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação