Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 24 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 24 de 2025
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº19/2025 de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen, que dispõe sobre a “proibição em todo o Município de Domingos Martins, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação