Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025

Dá nova redação ao item 4.6 e inclui os Art 177-A e 177-B da Lei Complementar n° 062/2023, de 13 de Julho de 2023

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação