Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 19 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2025
Ficam proibidos, em todo o Município de Domingos Martins, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação