Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DO ART. 25 E INCLUI OS ARTS. 78-A, 78-B, 78-C E 78-D NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação