Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.3, 2.4 E 3.1 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 63
-A e 63 -B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação