Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 46 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2025
Obriga os Prestadores Individuais e/ou as Empresas de Transportes de Passageiros a possibilitarem o pagamento do serviço através de Dinheiro em espécie, Cartões de Crédito/Débito e Pix e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação