Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 62 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 62 de 2025
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº47/2025, de autoria do vereador Jonhei Cláudio Degen que Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação