Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2026
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº05/2026 de autoria da Mesa Diretora Altera os caputs dos artigos 1° e §2º do artigo 2º, anexo I, anexo I –A, anexo I-B da Lei Municipal n° 3.203, de 3 de junho de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação