Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2026
Altera os caputs dos artigos 1º e §2° do artigo 2°, anexo I, anexo I -A, anexo I-B da Lei Municipal nº 3.203, de 3 de junho de 2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação