Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 17 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 17 de 2026
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria da vereadora Janaína Bermond Grecco que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo município, para fins de transparência e fiscalização”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação