Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 22 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 22 de 2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DA EMENDA ADITIVA Nº01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº10/2026
RELATÓRIO: Proposta de emenda aditiva nº01/2026 de autoria do vereador Daniel Florencio Reinholz que acrescenta o §5° ao art. 3°-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 junho de 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação